Simples Nacional

Regime simplificado para micro e pequenas empresas (faturamento até R$ 4,8 milhões/ano).

DAS: DAS único: Tributo mensal que unifica IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP (INSS patronal) e ISS em uma única guia.

Alíquota efetiva: Varia de 6% a 33% conforme anexo e faixa de faturamento (12 meses). Para serviços (Anexo V), parte em torno de 15,5% a 24%.

Vantagem: Simplicidade, pouco burocracia, tributo único.

Lucro Presumido (Exportação)

Regime para empresas de médio porte ou que não se enquadram no Simples.

Isenções na exportação: PIS, COFINS e ISS são isentos para receita de exportação de serviços.

IRPJ: 15% × 32% (presunção) = 4,8% da receita + adicional de 10% sobre lucro presumido trimestral acima de R$ 60.000.

CSLL: 9% × 32% = 2,88% da receita.

IOF: 0,38% sobre operações de câmbio.

Carga efetiva: Aproximadamente 8% sobre a receita (sem adicional), muito inferior ao Simples.

Atividade no Exterior

Para prestar serviços para clientes internacionais, a empresa brasileira pode ser optante pelo Lucro Presumido e aproveitar isenções fiscais.

Requisitos: A receita deve ser decorrente de exportação de serviços (pagamento do exterior em moeda estrangeira, com contrato e registro cambial).

Atenção: Não é possível ser Simples Nacional e Lucro Presumido simultaneamente. Se a empresa já é optante pelo Simples, ela precisa desenquadrar para migrar ao Lucro Presumido.